Pergunta de quem vai contratar

Simples Nacional ou Lucro Presumido: como decidir?

Atualizado em 19 de outubro de 2026 · Equipe OittoLabs · 4 min de leitura

Resposta direta

Depende de três números da sua empresa: faturamento dos últimos 12 meses, atividade (que define o anexo do Simples e o percentual de presunção) e quanto você gasta com folha, incluindo pró-labore.

O Simples Nacional junta até oito tributos em uma guia só e vale para receita de até R$ 4,8 milhões por ano (LC 123/2006, art. 3º). O Lucro Presumido vale até R$ 78 milhões (Lei 9.718/1998, art. 13) e calcula IRPJ e CSLL sobre uma margem fixada em lei. Serviço com folha baixa pode cair no Anexo V, o de alíquota inicial mais alta do Simples. Não existe regra que vale para todos: simule com os seus números antes, porque a escolha vale para o ano inteiro.

Lado a lado

	Simples Nacional	Lucro Presumido
Limite de receita	Até R$ 4,8 milhões por ano (LC 123/2006, art. 3º, II)	Até R$ 78 milhões por ano (Lei 9.718/1998, art. 13)
Como calcula	Alíquota efetiva sobre a receita, pela fórmula do art. 18, § 1º-A, conforme anexo e receita dos últimos 12 meses	IRPJ e CSLL sobre um percentual presumido da receita (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20); PIS e Cofins cumulativos; ISS ou ICMS à parte
Guias	Uma guia (DAS) com os tributos do art. 13	Guias separadas por tributo
ISS e ICMS	Dentro do DAS até R$ 3,6 milhões de receita (art. 13-A)	Sempre recolhidos à parte
Ponto de atenção	Fator r para serviços dos Anexos III e V	Margem real acima da presumida faz o Presumido pesar menos; abaixo, pesa mais

Números que estão na lei

Presunção do IRPJ: 8% da receita em regra geral, 32% para prestação de serviços em geral, 16% para transporte que não seja de carga, 1,6% para revenda de combustíveis (Lei 9.249/1995, art. 15).
Alíquotas do IRPJ: 15%, mais adicional de 10% sobre a parcela do lucro que passar de R$ 20 mil por mês (Lei 9.249/1995, art. 3º).
Fator r no Simples: folha igual ou maior que 28% da receita leva atividades do § 5º-I ao Anexo III; abaixo disso, Anexo V (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-M).
Lucro Real obrigatório: acima de R$ 78 milhões de receita ou em atividades como bancos, seguradoras e empresas com lucros vindos do exterior (Lei 9.718/1998, art. 14).

O que mudou para 2026 e 2027

Presunção maior acima de R$ 5 milhões. A LC 224/2025 aumentou em 10% os percentuais de presunção do Lucro Presumido (8% vira 8,8%; 32% vira 35,2%), só sobre a parcela da receita anual que passar de R$ 5 milhões (art. 4º, §§ 4º e 5º). Os efeitos começaram em 2026, com data que varia por tributo (art. 14).
Prazo de opção pelo Simples. A LC 214/2025 mudou o art. 16, § 2º, da LC 123/2006: a empresa já aberta passa a pedir o Simples em setembro, com efeito no ano seguinte, em vez de janeiro. A Resolução CGSN 190/2026 regulamenta a regra com efeitos a partir de 2027, e a LC 227/2026 mexeu na transição. Antes de planejar uma troca de regime, confirme no Portal do Simples qual janela vale para você. Empresa nova continua optando na abertura.
Reforma tributária. Em 2026, CBS de 0,9% e IBS de 0,1% são destacados em caráter de teste e compensados com PIS e Cofins (LC 214/2025, arts. 343, 346 e 348). A empresa do Simples poderá apurar IBS e CBS fora da guia única, pelo regime regular, se isso for melhor para os clientes dela que aproveitam crédito.

O que levar para a simulação

Faturamento mês a mês dos últimos 12 meses, separado por atividade.
Folha completa, com pró-labore, INSS patronal e FGTS.
Margem real: quanto sobra depois de custos e despesas.
Se seus clientes são empresas que aproveitam crédito de imposto ou consumidores finais.

Com isso, dá para comparar o imposto total do ano nos dois regimes. A OittoLabs não promete percentual de economia: o resultado depende do seu caso e sai da simulação.

Perguntas frequentes

Qual o limite do Simples Nacional?

R$ 4,8 milhões de receita bruta por ano para empresa de pequeno porte (LC 123/2006, art. 3º, II). Acima de R$ 3,6 milhões, ISS e ICMS saem da guia única (art. 13-A).

Qual o limite do Lucro Presumido?

R$ 78 milhões de receita bruta no ano anterior, ou R$ 6,5 milhões por mês de atividade quando a empresa tem menos de 12 meses (Lei 9.718/1998, art. 13).

Posso mudar de regime no meio do ano?

Não. A opção pelo Simples é irretratável para o ano-calendário (LC 123/2006, art. 16) e a do Lucro Presumido é definitiva para o ano todo (Lei 9.718/1998, art. 13, § 1º).

O Lucro Presumido sempre paga menos para quem tem margem alta?

Não sempre. Ele tende a favorecer quem tem margem real acima da presumida, mas PIS, Cofins, ISS ou ICMS entram à parte. Só a simulação com os seus números responde.

A OittoLabs garante economia de imposto?

Não. Nenhum contador sério garante percentual sem ver os números. O que fazemos é simular os regimes e mostrar a diferença no seu caso.

Fontes oficiais

Consultadas em 19 de outubro de 2026. Lei muda: confira a versão vigente antes de decidir.

Conteúdo informativo, escrito pela equipe da OittoLabs. Não substitui a análise do seu caso: regime, atividade e folha mudam a resposta.